CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
08h00 - 12h30 — GABRIELA PÉRCIO
Contrato Administrativo
Características do contrato administrativo
→ Definição, natureza jurídica e particularidades em relação ao direito privado.Formalização dos contratos administrativos
→ Etapas formais, documentos necessários e cuidados.Cláusulas exorbitantes
→ Alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens e pessoal.Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização
→ O que não pode faltar no contrato e como aplicar na prática.Restrições à exceção do contrato não cumprido
→ Limites para justificar descumprimento pela Administração.
Contrato x Termo de Contrato
Substituição por instrumentos congêneres
→ Diferenças entre Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.Convocação para assinatura e implicações da recusa
→ O que acontece se o contratado não assina.Formalização: procedimentos e cuidados
→ Passo a passo para não errar.
Garantias Contratuais
Necessidade de previsão e escolha da modalidade
→ Como definir se será escolha da Administração ou do contratado.Espécies, percentuais e substituição
→ Tipos possíveis, limites legais e atualizações.
Programa De Integridade Privada E Atendimento a Lgpd
Agentes envolvidos
→ Quem são os participantes no processo contratual e suas atribuições principais.Condução pelo gestor e fiscal
→ Papéis, responsabilidades e limites de atuação na fiscalização e acompanhamento do contrato.Detecção e saneamento de condutas inadequadas
→ Diretrizes para identificação de falhas e ações corretivas pela gestão contratual.
12h30 - 13h45 — Almoço
14h00 - 18h00 — PRISCILLA VIEIRA
Duração dos Contratos Administrativos
- Contagem de prazo
→ Como calcular corretamente os prazos contratuais segundo a legislação vigente. - Prazo de vigência x prazo de execução
→ Diferenças conceituais e práticas entre os dois tipos de prazo. - Prorrogação do prazo de vigência e execução
→ Hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimento aplicável. - Prorrogação de prazo de serviços continuados
→ Novas regras e prazos de duração previstos na Lei nº 14.133/2021. - Prorrogação de prazos de serviços de escopo
→ Situações em que é possível e como conduzir a prorrogação de contratos por escopo. - Prorrogação excepcional
→ Em quais casos é cabível e quais os cuidados a serem observados.
Polêmicas Envolvendo o Gerenciamento de Ata de Registro de Preços
- Gerenciamento da ata
→ Competência do órgão gerenciador e seus limites de atuação. - Atos de fiscalização praticados pelo gerenciador
→ Ele é fiscal ou gestor? A atuação do gerenciador como apoio técnico. - Convocado que não assina a ata de registro de preços
→ Procedimentos, consequências e aplicação de sanções no âmbito do SRP. - Alteração, atualização e negociação de preços registrados
→ Possibilidades legais e limites para modificar os preços já registrados. - Alteração de quantitativo
→ É possível modificar a quantidade registrada? Em que condições? - Atualização de valores – aumento ou queda
→ Como lidar com oscilações de mercado e seus reflexos na ata. - Cancelamento do registro do fornecedor ou dos preços registrados
→ Quem pode solicitar, quais as consequências e o procedimento adequado. - Formalização dos contratos com fornecedores registrados
→ Regras para a formalização e vínculo contratual após o registro. - Reajuste, repactuação e reequilíbrio
→ Quem analisa os pedidos? O papel do órgão gerenciador x carona e como resolver conflitos entre eles. - Remanejamento de quantidades de item SRP
→ É possível? Em quais condições e como operacionalizar corretamente.
08h00 - 12h30 — DANILO ALMEIDA
Alterações Contratuais
Comparativo Lei 8.666/93 x Lei 14.133/2021
→ Principais diferenças.Alteração unilateral e por acordo
→ Hipóteses, requisitos e limites.Alterações qualitativas e quantitativas
→ O que pode mudar no objeto e no volume contratado.Procedimento de alteração contratual
→ Etapas conforme a nova lei.Cuidados especiais
→ Evitar fuga à licitação, desnaturação do objeto, necessidade de fato superveniente.
12h30 - 13h45 — Almoço
14h00 - 18h00 — CHRISTIANNE STROPPA
Aplicação de Penalidades
Tipos e dosimetria
→ Advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade.Abrangência e devido processo administrativo
→ Garantias ao contratado, princípios constitucionais.Aplicação conforme Lei 14.133/2021
→ Diferenças nas normas gerais, procedimentos, competências.
Extinção Contratual
- Formas de extinção contratual
→ Rescisão, anulação, encerramento natural e outras hipóteses legais. - Culpa exclusiva da Administração
→ Quando a Administração é responsável pela extinção e seus efeitos. - Consequências da extinção por ato unilateral da Administração
→ Direitos do contratado, indenizações e procedimentos aplicáveis. - Direito subjetivo à extinção pelo contratado
→ Situações em que o contratado pode pleitear o término do vínculo. - Inaplicabilidade da extinção contratual
→ Casos em que a extinção não pode ser aplicada e justificativas legais.
Nulidades
- Mudanças entre Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021
→ O que permaneceu, o que mudou e os novos enfoques legais. - Requisitos para anulação de ato ou contrato
→ Fundamentos legais, vícios e formalidades exigidas. - Efeitos da anulação
→ Consequências jurídicas e administrativas da nulidade declarada.
08h00 - 12h30 — LINDINEIDE CARDOSO
Fiscalização e Gerenciamento com Inteligência Artificial
Fiscal x Gestor
→ Papéis, responsabilidades e diferenças.Perfil, capacitação e designação do fiscal
→ Critérios de escolha e possibilidade de recusa.Segregação de funções e atribuições
→ Como organizar para evitar riscos.Fiscalização Administrativa (trabalhista e previdenciária)
→ Prevenção de responsabilidades na terceirização.Fiscalização inicial, diária, mensal e técnica
→ Procedimentos, análise documental, aferição de qualidade, participação em eventos.
Gestão do Contrato
Preposto
→ Nomeação, recusa e atribuições.Súmula 331/TST e fiscalização
→ Impacto nas obrigações contratuais.Recebimento provisório e definitivo
→ Procedimentos conforme IN SEGES/MP nº 05/2017 e Lei nº 14.133/2021.Inexecução parcial
→ Como lidar juridicamente.
12h30 - 13h45 — Almoço
14h00 - 18h00 — LINDINEIDE CARDOSO
Reequilíbrio Econômico-Financeiro, Repactuação e Reajuste
Manutenção do equilíbrio e Teoria da Imprevisão
→ Conceitos e aplicação prática.Fatos geradores e requisitos legais
→ O que pode fundamentar pedidos.Processamento e formalização dos pedidos
→ Termo de apostilamento x termo aditivo.Periodicidade e preclusão
→ Quando é possível pedir e quando se perde o direito.
ONDE SERÁ REALIZADO
Contatos
- falecom@sejaeleva.com.br
- (62) 9 9880-0575
- (62) 2020-5320
Localização
- Absolut Business Style, Sala 72 A
- Av. T-4. 1478, Setor Bueno
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