DISPENSA E INEXIGIBILIDADE PARA PREFEITURAS E CÂMARAS: Passo a Passo dos Procedimentos e Principais Decisões dos Tribunais de Contas.

Data:

06 e 07 de Fevereiro

Carga Horária:

16 horas

Local:

Presencial em Goiânia

Sobre o curso

No início de um novo mandato em 2025, os servidores públicos de prefeituras e câmaras enfrentam a urgência de realizar compras e contratações de forma rápida e eficiente. A celeridade exigida, aliada às constantes atualizações dos julgados dos Tribunais de Contas, impõe um grande desafio sobre os profissionais responsáveis por essas aquisições. Assegurar que essas compras sejam efetivas, eficientes e econômicas, sem comprometer a conformidade com as novas regras de contratação, é uma atividade que demanda conhecimento especializado e atualização constante.

Objetivos

Elevar o conhecimento do público-alvo sobre a instrumentalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade, por meio de boas práticas, julgados, jurisprudências, regulamentos, oficinas práticas e casos simulados.

Público-alvo

Membros de comissão de planejamento; Membros de comissão de contratação e agentes de contratação, para robustecimento e melhor gestão de risco dos processos licitatórios; Servidores públicos da área demandante, da área técnica e do setor de licitações e contratos participam das diversas etapas do planejamento da licitação; Profissionais de controle interno e externo; Consultores jurídicos advogados e ordenadores de despesa. Interessados nos temas “Dispensa”; “Inexigibilidade”;

Diferenciais do curso

Construção de checklist das etapas das contratações

Acervo das profissionais sobre pesquisas de materiais sobre os temas

Materiais complementares: apostila e minutas

Prática de casos concretos

Valor do investimento

R$1.750,00

Forma de pagamento:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, em nome de: Eleva Soluções Públicas - CNPJ nº. 47.766.718/0001-57. No seguinte banco:

Banco do Brasil (001)

Agência: 3229-8 Conta Corrente: 70445-8

Incluso:

Material didático com conteúdo exclusivo

Kit do Participante

Certificado digital com autenticidade

Coffee Breaks

Gamificação

Professor

FABRÍCIO MOTTA

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002) e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2007).Realizou estágio pós-doutoral na Universitá del Salento (Itália, 2011). Atualmente, é Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, tendo sido Procurador do Ministério Público de Contas, e Professor Associado da Universidade Federal de Goiás. É membro permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, na Faculdade de Direito da UFG, desde a fundação do programa. É membro nato da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo-IBDA, tendo sido Presidente da instituição no período de 2017-2020. Membro do Conselho Editorial das Revistas AC - Revista de Direito Administrativo Constitucional , Revista Brasileira de Direito Público e Interesse Público. Tem experiência na área do Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: políticas públicas, licitação, contratos públicos, concurso público, regime jurídico administrativo, controle da administração pública.

Currículo lattes

Rita-de-Cassia-Leme-Veronez-faz-aniversario-no-dia-29-de-outubro.-Muito-sucesso-para-voce

Professor

RITA VERONEZ

É Procuradora Municipal desde 2014. Mestranda em Administração Pública pelo Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo - USP. Consultora jurídica especializada em licitações e contratos administrativos. Palestrante e autora de artigos. Atualmente é presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB, subseção de Uberaba-MG.

Currículo lattes

Conteúdo programático

NOÇÕES GERAIS

Dever de licitar e pressupostos para instaurar licitação;

Exceções à licitação: noções sobre contratação direta;

Principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação;

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Estudos técnicos preliminares;

Termo de referência;

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa em razão do valor:

i) natureza do objeto e fracionamento;

ii) diferenças entre fracionamento e parcelamento;

iii) conceito de mesmo local;

iv) prazo de vigência do contrato;

Contratação emergencial:

i) emergência real x emergência fictícia;

ii) prazo de vigência do contrato;

iii) formalização do processo;

iv) responsabilidade dos envolvidos;

Pontos Polêmicos:

Ausência de interessados na licitação; Preços superiores ao mercado; Contratação de entidade da Administração Pública;Contratação direta do remanescente; Aquisição de gêneros alimentícios; Contratação de instituição sem fins lucrativos; Aquisição de peça original diretamente do fornecedor.

JULGADOS: ANÁLISE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE CONTRATAÇÕES DIRETA NA NOVA LEI.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de licitação: pressupostos;

Credenciamento:

a) hipóteses;

b) Regulamento;

c) Critérios para seleção; d) Definição do preço;

e) Gestão do credenciamento;

Fornecedor exclusivo:

a) cautelas na definição do objeto;

b) comprovação da exclusividade;

c) dimensão territorial da exclusividade; d) aplicabilidade a serviços?

Contratação de notório especialista; a) conceito de serviço singular;

b) comprovação da notoriedade;

c) justificativa da escolha.

Contratação de artista:

a) compatibilidade em face das atividades finalísticas;

b) justificativa da escolha; c) empresário exclusivo.

Treinamentos: como enquadrar?

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Procedimento de contratação direta: a) formalidades;

b) justificativa de preços;

c) habilitação;

d) ratificação e publicação.

Como formalizar as contratações diretas?

Atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica.

Obrigatoriedade de pareceres jurídicos. Check list das contratações diretas.