
Contratos · 8 min
A não assinatura do termo de contrato pela administração no prazo de validade da proposta e suas consequências (de acordo com a Lei nº 14.133/2021)
A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma ampla disciplina acerca dos procedimentos relativos à formalização dos contratos (arts. 89 a 95), os quais são realizados após a homologação da licitação.
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