a) Características do contrato administrativo;

b) Formalização dos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

c) Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

d) Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;

e) Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

f) Restrições à exceção do contrato não cumprido – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

a) Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

b) Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

• a) Necessidade de previsão;

  b) Escolha do contratado X escolha da Administração;

  c) Espécies de garantia;

  d) Percentuais;

  e) Possibilidade de substituição e atualização/complementação.

• a) Contagem de prazo;

  b) Prazo de vigência x prazo de execução;

  c) Prorrogação do prazo de vigência e execução: hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimento - comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  d) Prorrogação de prazo de serviços continuados – novos prazos de duração dos contratos na Lei n° 14.133/2021;

  e) Prorrogação de prazos de serviços de escopo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  f) Prorrogação excepcional - comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021.

• a) Alterações nos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  b) Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes;

  c) Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;

  d) Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites;

  e) Procedimento de alteração contratual – requisitos positivados na Lei n° 14.133/2021; e

  f) Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente.

  g) Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;

• a) Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  b) Teoria da Imprevisão;

  c) Fatos geradores;

  d) Requisitos legais;

  e) Processamento e análise dos pedidos;

  f) Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  g) Periodicidade e Preclusão.

a) Fiscal x Gestor;

b) Perfil do fiscal;

c) Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa da indicação e da designação;

d) Segregação de funções e rol de atribuições;

e) Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos:

f) Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada;

g) Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise;

• h) Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço;

  i) Participação do fiscal nos eventos de contrato;

• a) Preposto: indicação formal, recusa, atribuições;

  b) A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato;

  c) O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;

  d) Inexecução parcial do contrato.

• a) Fases da despesa pública;

  b) A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço;

  c) Retenção e glosa: hipóteses e procedimento.

• a) Tipos de sanções;

  b) Dosimetria;

  c) Abrangência das sanções;

  d) Devido processo administrativo de aplicação de penalidade conforme a legislação e princípios constitucionais;

  e) Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  f) Sanções Administrativas e as diferenças previstas nas normas gerais e jurisprudências – tipicidade, procedimentos e competências introduzidas pela n° 14.133/2021.

g) Hipóteses de extinção por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

h) Tipos de rescisão e extinção – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

i) Procedimentos de encerramento do contrato.