A capacitação anual dos administradores é obrigatória nas estatais?
A capacitação dos administradores das empresas estatais não é apenas uma boa prática de governança. É uma exigência prevista expressamente na Lei nº 13.303/2016 e deve ser cumprida anualmente. O art. 17, § 4º, da chamada Lei das Estatais determina que os administradores eleitos participem de treinamentos específicos na posse e anualmente, abrangendo temas relacionados […]
