A capacitação dos administradores das empresas estatais não é apenas uma boa prática de governança. É uma exigência prevista expressamente na Lei nº 13.303/2016 e deve ser cumprida anualmente.
O art. 17, § 4º, da chamada Lei das Estatais determina que os administradores eleitos participem de treinamentos específicos na posse e anualmente, abrangendo temas relacionados às atividades da empresa, como legislação societária, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, Lei Anticorrupção e outros assuntos relevantes para o exercício da função.
Isso significa que o treinamento realizado no momento da posse não substitui as capacitações dos anos seguintes. A obrigação permanece enquanto o administrador estiver no exercício de suas funções.
O que diz a Lei nº 13.303/2016?
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os administradores das empresas estatais devem participar de capacitações específicas na posse e anualmente.
A finalidade é garantir que os responsáveis pela administração estejam continuamente atualizados sobre as normas, responsabilidades e boas práticas relacionadas à atuação das empresas estatais.
Entre os temas previstos estão:
- legislação societária;
- divulgação de informações;
- controle interno;
- código de conduta;
- Lei Anticorrupção;
- demais assuntos relacionados às atividades da empresa estatal.
Dessa forma, a capacitação deve ser entendida como um processo contínuo, e não como uma obrigação que se encerra após o treinamento inicial.
O que acontece se a estatal não realizar a capacitação anual?
A Lei nº 13.303/2016 não estabelece, no próprio § 4º do art. 17, uma multa automática ou o afastamento imediato do administrador em razão da ausência do treinamento anual.
Isso, porém, não significa que a exigência possa ser ignorada.
O descumprimento representa uma inobservância objetiva de uma obrigação legal relacionada à governança da empresa estatal e pode ser objeto de apontamentos por auditorias, órgãos de controle e estruturas de controle interno.
Além disso, a ausência de capacitação pode ser considerada na análise da atuação e da eventual responsabilidade dos administradores, sempre de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso.
O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece o aprimoramento das competências da alta administração como um elemento relevante para o fortalecimento das práticas de governança.
E nas empresas estatais federais?
No âmbito das empresas estatais federais, a consequência é ainda mais específica.
O Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016 no âmbito da União, também prevê a participação dos administradores em treinamentos na posse e anualmente.
Além disso, o decreto estabelece uma consequência importante: é vedada a recondução do administrador ou do conselheiro fiscal que não tenha participado de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.
Portanto, para as estatais federais, a capacitação anual não deve ser tratada apenas como uma recomendação ou uma formalidade administrativa. O cumprimento dessa obrigação pode ter impacto direto na possibilidade de recondução ao cargo.
Por que a capacitação anual é importante?
Mais do que cumprir uma exigência legal, a capacitação anual representa uma importante ferramenta de governança, atualização e prevenção de riscos.
A atuação dos administradores envolve decisões estratégicas e responsabilidades relacionadas à gestão, transparência, controles internos, integridade e conformidade. Por isso, a atualização periódica dos conhecimentos contribui para uma administração mais preparada e alinhada às exigências legais e institucionais.
Nesse contexto, investir na capacitação dos administradores significa também fortalecer a governança e aprimorar a capacidade da empresa de lidar com os desafios de sua atuação.
2ª edição do Estatais em Alta
Nos dias 25, 26 e 27 de novembro, a 2ª edição do Estatais em Alta reunirá especialistas e profissionais que vivenciam, na prática, os desafios das empresas estatais.
Serão três dias dedicados à atualização, capacitação e aprofundamento de conhecimentos, com conteúdos relevantes e conectados à realidade das empresas estatais.
Além de contribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes, o evento representa uma oportunidade para as empresas promoverem a capacitação anual de seus administradores, com conteúdo atual e alinhado aos principais desafios da governança pública.
Estar atualizado também é uma forma de fortalecer a governança.
