Nas Contratações de Auxílio Alimentação e Refeição, os Órgãos Públicos Devem Utilizar Arranjo de Pagamento Aberto ou Fechado?
I – Introdução A Administração Pública, para cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pode realizar contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração e disponibilização de créditos em cartões eletrônicos/magnéticos, ou de tecnologia similar, nas modalidades refeição e alimentação para seus agentes públicos. Esse tipo de contratação sempre foi […]
As Empresas Estatais Podem Utilizar as Hipóteses de Credenciamento Previstas na Nova Lei de Licitações?
I – Introdução Discutir-se-á nesse artigo sobre a da possibilidade das Empresas Estatais utilizarem as hipóteses de credenciamento previstas na Nova Lei de Licitações. A Lei das Estatais prevê a utilização deste instituto? Como a Jurisprudência vem se posicionando sobre o tema? II – As Empresas Estatais Podem Utilizar as Hipóteses de Credenciamento […]
Contratação De Vale-Refeição e Alimentação Em Estatais: Como o Credenciamento Pode Ser a Solução Após a Vedação Da Taxa Negativa?
I – Introdução A gestão de contratos administrativos no âmbito das empresas estatais representa um desafio constante para os gestores públicos, que precisam equilibrar a eficiência operacional com o cumprimento rigoroso das normas legais. A contratação de serviços voltados à concessão de vale-refeição e vale-alimentação pelas empresas estatais passou a enfrentar um novo desafio jurídico com a entrada em […]
Licitações com inteligência artificial: a escolha das ferramentas
A busca pela eficiência na administração pública, princípio consagrado no artigo 37 da Constituição, tem uma notória aliada: a Inteligência Artificial (IA). As ferramentas como ChatGPT, Gemini, Perplexity, Claude e outras estão revolucionando o cenário das licitações e dos contratos administrativos, oferecendo potencial para otimizar processos e garantir maior transparência e eficácia. O poder da […]
Informativo de Licitações e Contratos nº 494 – TCU – Tribunal de Contas da União.
Sessões: 22, 23, 29 e 30 de outubro de 2024 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As […]
TRILHANDO AS FASES DA LEI DAS ESTATAIS: O conceito, a decisão dos Tribunais de Contas e a dica do professor.
INTRODUÇÃO A Lei nº13.303/2016[1], conhecida como lei das estatais, é sem sombra de dúvidas a principal inovação no marco legal da atividade corporativa estatal desde o Decreto-Lei nº200, de 25 de fevereiro de 1967. A referida Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública – EP, da […]
A não assinatura do termo de contrato pela Administração no prazo de validade da proposta e suas consequências. (De acordo com a Lei n. 14.133/2021)
A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma ampla disciplina acerca dos procedimentos relativos à formalização dos contratos (arts. 89 a 95), os quais são realizados após a homologação da licitação. Nesse ponto, o referido diploma legal estabeleceu em seu art. 90 os procedimentos quanto à convocação do licitante vencedor para assinar o termo […]
As formalidades mínimas necessárias à extinção unilateral do contrato na Lei nº 14.133/2021.
A disciplina da extinção unilateral do contrato administrativo ganhou alguns novos contornos na Lei nº 14.133/2021, apesar de ter sido mantidas no novo diploma algumas das formalidades da Lei nº 8.666/1993. Este artigo não tem a intenção de esgotar o tema, nem muito menos adentrar nas hipóteses previstas em lei para a […]
O fim da licitação: Notas sobre o Relatório Final.
Quem se dispõe a realizar um processo de licitação, seja para a contratação de qualquer objeto, percebe que não é uma atividade fácil. E quem diz o contrário é porque não se aventurou por esses caminhos tormentosos ou porque ignorou grande parte das complexas normas que tratam do tema, sejam elas gerais ou específicas, nacionais […]
O “Pregoeiro Mestre dos Magos” e a violação ao Princípio da Publicidade nos Pregões Eletrônicos
Você conhece o Mestre dos Magos? Personagem do desenho animado chamado Caverna do Dragão lançado nos anos 80, Mestre dos Magos era uma espécie de guardião que aparecia repentinamente com o intuito de ajudar um grupo de jovens perdidos em um mundo mágico a voltarem para a casa. Da mesma forma que o Mestre dos […]
